Projeto inclui no SPC devedores de pensão alimentícia

De autoria do deputado Márcio Marinho, o projeto de lei apresentado altera a redação do artigo 19 da lei 5478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de incluir nos órgãos de proteção ao crédito o nome do devedor de pensão alimentícia.

Embora prevista em nossa legislação a possibilidade de prisão civil para o devedor de pensão alimentícia, o que se verifica na realidade é um alto número de inadimplentes, que mesmo tendo a prisão civil decretada continuam sem efetuar o pagamento da pensão.

Segundo Marinho, a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se faz necessário para coibir a inadimplência, pois restringe o crédito do devedor no mercado consumidor. (PRB Bahia - www.prbbahia.com.br)