De acordo com a lei municipal nº. 8.029/2011, sancionada hoje (15 de junho) pelo poder Executivo, as instituições financeiras que possuem porta de segurança com detectores de metais na capital baiana ficam obrigadas a instalarem guarda-volumes de utilização gratuita para a população que desejar ter acesso ao estabelecimento. A lei é resultado de projeto encaminhado pela vereadora e presidenta do PT municipal, Marta Rodrigues.
Conforme Diário Oficial do Município, os estabelecimentos têm o prazo de 90 dias para adequação à norma, que entra em vigor a partir da sua data de publicação. Em caso de descumprimento a lei, as instituições serão notificadas e após um prazo de 15 dias da notificação, multadas por cada dia em que a irregularidade persistir.
Para Marta, a instalação das portas de segurança sem oferecer ao usuário uma opção adequada para a guarda de objetos, dificulta o acesso além de gerar constrangimento, até mesmo ao profissional de segurança do estabelecimento que têm de realizar ilegais e constrangedoras revistas a bolsas, mochilas, pastas e pertences.
Foi publicada ainda no Diário Oficial municipal a sanção da lei nº 8.030/2011, indicada também através de projeto de Marta. A norma estabelece que os postos de comercialização de créditos eletrônicos da meia-passagem escolar funcionem de segunda a sexta-feira das 07 às 20 horas, e aos sábados das 07 às 15 horas.
“O funcionamento anterior dos três únicos postos que comercializam créditos para meia passagem era de segunda a sexta, das 07 às 16 horas, e aos sábados das 08 às 14 horas, o que traz enorme prejuízo para os estudantes soteropolitanos”, afirmou Marta. A lei que regulamenta os novos horários de funcionamento dos postos passará a vigorar em 60 dias. (site e twitter Marta Rodrigues)
Nenhum comentário:
Postar um comentário