sexta-feira, 9 de setembro de 2011

DEPUTADO MAURÍCIO TRINDADE PROPÕE "LEI DA TRANSPARÊNCIA"

Deputado Maurício Trindade propõe na Câmara dos Deputados Federais o Projeto de Lei nº 2147 de 2011, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de determinar a monitoração eletrônica em todos ambientes da administração pública direta e indireta e autarquias dos entes da federação e dá outras providências."
Veja o resumo do PL 2147:
• Determina filmar e gravar todo atendimento do gestor público, dando acesso às gravações ao chefe hierárquico.
• Torna ilegal os governantes tratarem assuntos de gestão pública em ambientes particulares.
• Divulga na internet as pessoas que foram atendidas pelo governo.
• Obriga que toda licitação tenha suas fases transmitidas via internet.
• Cria os serviços de disque denúncia para encaminhar para averiguação as denúncias recebidas.

(Site deputado federal Maurício Trindade/PR-BA)

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