ABGLT reafirma apoio à regulamentação da Emenda Constitucional nº 29

A ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, fundada em 1995, é uma entidade de abrangência nacional que congrega 237 organizações congêneres e tem como missão Promover ações que garantam a cidadania e os direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, contribuindo para a construção de uma sociedade democrática, na qual nenhuma pessoa seja submetida a quaisquer formas de discriminação, coerção e violência, em razão de suas orientações sexuais e identidades de gênero.

Na sua Carta de Princípios, aprovada na ocasião de sua fundação, a ABGLT afirmou seu compromisso com as Políticas Públicas de Saúde, e tem mantido esse compromisso desde então, participando inclusive com representação em instâncias federais de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).

Diante da atual situação do financiamento do (SUS) e passados mais de dez anos desde a publicação da Emenda Constitucional nº 29, que visa a assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, a ABGLT vem reafirmar seu apoio à regulamentação da Emenda, a fim de promover o financiamento estável e suficiente para a saúde pública.
Neste sentido, a ABGLT urge o Congresso Nacional a:

·         regulamentar a Emenda Constitucional nº 29 de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS;

·         aprovar a Contribuição Social da Saúde, destinada exclusivamente ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde sob o controle e a fiscalização dos conselhos de saúde.


Curitiba, 20 de setembro de 2011.

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais